Decreto n.º 391/79, de 20 de Setembro

Aprova o Regulamento das Contrastarias, diploma legal fundamental que regula em Portugal o controlo e marcação de artigos em metais preciosos. Estabelece:

• Os toques legais para ouro, prata e platina
• As regras de marcação obrigatória e os punções das contrastarias
• As condições para o exercício da actividade industrial e comercial de ourivesaria
• Os procedimentos de importação e exportação de artefactos de metais preciosos
• O registo de marcas de fabrico e os requisitos de licenciamento
• As competências e deveres dos avaliadores oficiais e ensaiadores-fundidores