Legislação

Legislação fundamental que aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, revogando decretos anteriores de 1979, 1998 e 1999. Estabelece o enquadramento legal para o exercício das actividades de ourivesaria e para o funcionamento das contrastarias em Portugal.

Estabelece as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil para os responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e avaliadores de artigos com metais preciosos.

Define o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias.

Regulamento das Contrastarias. Estabelece o regime jurídico de controlo e marcação de artigos em metais preciosos em Portugal, definindo as competências das contrastarias, toques legais, marcação obrigatória e requisitos para o exercício da actividade.

Altera o Regulamento das Contrastarias para dispensar de contraste oficial os artefactos de prata de peso inferior ao fixado por portaria, libertando as contrastarias de grande volume de trabalho.

Abolição da marcação obrigatória em relógios de uso pessoal com caixas de metal pobre, plaqué ou de natureza não metálica, de origem nacional ou estrangeira.

Altera o Regulamento das Contrastarias para o adequar à legislação comunitária europeia, estabelecendo toques legais harmonizados para platina, ouro e prata, e introduzindo o princípio do reconhecimento mútuo.

Estabelece os regimes de fiscalização e sancionatório para violações das normas que regem as actividades de indústria e comércio de artefactos de metais preciosos, ensaiador-fundidor e avaliador oficial.

Dá seguimento à revisão do enquadramento legal do Regulamento das Contrastarias, abolindo o regime de prestação de caução para o exercício das actividades de avaliador oficial e ensaiador-fundidor.

Aprova as emendas à Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972, para incluir novos elementos na lista dos metais preciosos de ourivesaria.

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, revogando a Decisão n.º 3052/95/CE.

Diploma legal relativo aos mapas de relação de artigos transaccionados exigidos pela Polícia Judiciária no âmbito do comércio de metais preciosos usados.

Proposta que deu origem à Lei n.º 98/2015, estabelecendo o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias (RJOC) com regras actualizadas para o comércio de metais preciosos.

Informação aos operadores económicos sobre os procedimentos nacionais para colocação no mercado de artefactos com metais preciosos provenientes de outros Estados-Membros da UE, nos termos do Regulamento (CE) n.º 764/2008.

Documento de esclarecimento publicado pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda com respostas às questões mais frequentes sobre o regime jurídico da ourivesaria, contrastarias e marcação de metais preciosos.