Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Janeiro

A República Portuguesa ratificou a Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em Viena em 15 de Novembro de 1972. O presente decreto-lei aprova as emendas a essa Convenção, adoptadas pelo Comité Permanente, para incluir novos elementos na lista dos metais preciosos de ourivesaria abrangidos pelo regime internacional de marcação.

Promulgado pelo Presidente da República Jorge Sampaio a 9 de Dezembro de 2005 e referendado pelo Primeiro-Ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa a 19 de Dezembro de 2005.