Decreto-Lei n.º 42/2009

Diploma legal relativo aos mapas de relação de artigos transaccionados exigidos pela Polícia Judiciária no âmbito da actividade de compra e venda de metais preciosos usados. Estabelece os requisitos de registo e comunicação das transacções realizadas por estabelecimentos que se dediquem à compra de ouro, prata, jóias e outros artigos de metais preciosos em segunda mão.