Decreto-Lei n.º 57/98, de 16 de Março

O Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 384/89, continha disposições que contrariavam regulamentações comunitárias europeias. Este diploma altera o Regulamento das Contrastarias para o adequar à legislação comunitária europeia, permitindo maior circulação de artefactos entre Estados-membros.

Artigo 1.º

Define artefactos de metal precioso como peças de ourivesaria com toque superior a 500 por mil e ligas com toque entre 375 e 500 por mil.

Artigo 7.º — Toques Legais Estabelecidos

Artigo 11.º — Marcação Legal

Regula a marcação legal com requisitos diferenciados para fabrico nacional, países com acordos internacionais e outros Estados membros da União Europeia. Introduz o princípio do reconhecimento mútuo: artigos provenientes de outros Estados-membros da UE podem circular se possuírem marcas de fabrico e toque equivalentes, mediante validação pelo Instituto Português da Qualidade.

Artigo 77.º — Símbolos dos Punções

Descreve os símbolos utilizados nos punções das contrastarias: esfera armilar, cabeça de papagaio, veado, andorinha, águia.