Lei n.º 98/2015

Aprova o Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, revogando os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de Setembro, 57/98, de 16 de Março, e 171/99, de 19 de Maio. Estabelece o enquadramento legal para o exercício das actividades de ourivesaria e para o funcionamento das contrastarias em Portugal.