Portaria n.º 403-A/2015

Publicada a 13 de novembro de 2015, esta portaria estabelece as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil exigido para os responsáveis técnicos de ensaiadores-fundidores e avaliadores de artigos com metais preciosos, no âmbito do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias aprovado pela Lei n.º 98/2015.