Regulamento (CE) n.º 764/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, revogando a Decisão n.º 3052/95/CE.

Este regulamento entrou em aplicação em 13 de Maio de 2009 e aplica-se directamente em cada Estado-Membro, não necessitando de ser transposto para a ordem jurídica nacional. Define os procedimentos que as autoridades competentes devem seguir quando pretendam impedir a comercialização de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro, com base em regras técnicas nacionais.